Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e o
Poder Fiscalizador do Parlamento
1. Apresentação do Curso:
O Poder Legislativo exerce papel essencial no sistema democrático, não apenas na produção de normas, mas também no controle e na fiscalização dos atos do Poder Executivo. No âmbito municipal, especialmente nas Câmaras de Vereadores, o exercício efetivo da função fiscalizatória constitui instrumento indispensável para assegurar a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos.
Entre os principais mecanismos de controle à disposição do Parlamento destaca-se a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instrumento constitucional destinado à investigação de fatos determinados de relevante interesse público. Quando bem conduzida, a CPI contribui para o fortalecimento da atividade fiscalizatória do Legislativo, permitindo a apuração de irregularidades, o aprimoramento da gestão pública e a promoção da accountability perante a sociedade.
Nesse contexto, torna-se fundamental que vereadores, assessores parlamentares e servidores das Casas Legislativas possuam domínio técnico acerca dos fundamentos jurídicos, dos procedimentos e dos limites institucionais que envolvem o poder investigatório do Parlamento.
O presente curso tem como finalidade apresentar, de forma clara, sistemática e prática, os principais instrumentos de fiscalização parlamentar, com destaque para a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito, abordando seus fundamentos constitucionais e legais, seus poderes investigatórios, seus limites jurídicos e a forma adequada de condução dos trabalhos investigativos no âmbito do Poder Legislativo municipal.
2. Público-alvo:
Vereadores, assessores parlamentares, procuradores legislativos, diretores e servidores das Câmaras Municipais, bem como agentes públicos que atuam em atividades relacionadas ao processo legislativo, ao controle e à fiscalização da Administração Pública.
O curso também é recomendado para profissionais que atuam no assessoramento jurídico e técnico de parlamentares e comissões legislativas, bem como para aqueles interessados em aprofundar conhecimentos sobre os mecanismos de controle parlamentar no âmbito do Poder Legislativo.
3. Objetivo:
Capacitar os participantes para compreender e aplicar corretamente os instrumentos de fiscalização do Poder Legislativo, com ênfase na atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), apresentando os fundamentos constitucionais e legais, os procedimentos de instalação e funcionamento, os poderes investigatórios e os limites jurídicos dessas comissões.
O curso busca demonstrar, de forma prática, como o Parlamento pode exercer de maneira eficiente sua função fiscalizadora, utilizando ferramentas institucionais como requerimentos de informações, convocações de autoridades, auditorias e diligências, contribuindo para o fortalecimento do controle político-administrativo e da transparência na gestão pública, especialmente no âmbito das Câmaras Municipais.
4. Conteúdo Programático:
- O Poder Fiscalizador do Parlamento
- Funções típicas do Parlamento
- Evolução da função fiscalizadora do Poder Legislativo
- Dispositivos legais aplicáveis ao controle parlamentar
- Convocação de autoridades para prestar esclarecimentos
- Requerimento de informações oficiais
- Utilização da Lei de Acesso à Informação (LAI) no exercício da fiscalização parlamentar
- Realização de diligências investigativas
- Auditorias e instrumentos de controle legislativo
- Controle das ações do Poder Executivo
- Avaliação de Impacto Legislativo (AIL)
- Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
- Aspectos históricos das CPIs
- Fundamentos constitucionais e legais das Comissões Parlamentares de Inquérito
- Requisitos para instalação de uma CPI
- Poderes investigatórios das CPIs
- Limites jurídicos da atuação das CPIs
- Relação entre CPI e Poder Judiciário
- Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aplicável às CPIs
- Prazos de funcionamento das comissões
- Princípio da colegialidade
- Publicidade dos atos e transparência dos trabalhos
- Elaboração de relatórios parciais e relatório final
- Quórum de deliberação
- Conclusão dos trabalhos e encaminhamentos institucionais
5. Sobre o Professor:
EDUARDO CASAGRANDE
- Servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo desde 1986 e Consultor Legislativo, de Carreira;
- Assessor da Mesa Diretora da ALES de 1986 a 1994;
- Diretor de Processo Legislativo da ALES de fevereiro de 1995 a janeiro de 2005;
- Secretário Geral da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo desde o início 2005 até hoje;
- Atuou como Assessor na elaboração da Constituição do Espírito Santo em 1989;
- Atuou nas Comissões de reforma e atualização dos Regimentos Internos da ALES nas versões de (1991) e de (2009);
- Coordenador do Grupo de Trabalho para atualização do atual Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (ALES);
- Atuou como Consultor Legislativo na atualização das Leis Orgânicas dos Municípios de Venda Nova do Imigrante-ES, Afonso Claudio-ES, Cariacica-ES e Serra-ES e nas reformas dos Regimentos Internos dos Municípios de Marechal Floriano-ES, Governador Lindenberg-ES, Viana-ES e Muqui-ES;
- 40 anos de experiência em Processo Legislativo, Direito Legislativo e Funcionamento do Parlamento;
- Professor de Processo Legislativo e outros temas relacionados ao Poder Legislativo desde meados de 1994.
6. Datas e Horários:
Data: 14 e 15 de Maio de 2026
Horário: 08h30 às 17h30 (1h intervalo - almoço)
Duração: 02 dias
Carga Horária: 16 horas
7. Local:
Local: ALAMEDA VITÓRIA HOTEL
Endereço: Av. Dante Michelini, 585, Jardim da Penha, Vitória/ES - 29.060-235
*Para hospedagem no hotel onde o curso será ministrado, clique no link abaixo e identifique-se como aluno DPCC para realizar a reserva.
Link para reservar hospedagem: https://wa.me/message/2AAO323IT2SYO1
8. Investimento:
R$ 3.590,00 (incluindo certificado de conclusão, mochila executiva, material didático, kit do aluno, coffee-break e almoço).
9. Formas de pagamento:
O pagamento poderá ser realizado por meio de transferência bancária para a seguinte conta:
- Banco Sicoob: 756 | Agência: 3010 | C/C: 318.917-1
(chave pix: 12639832000131 – CNPJ);
10. Informações para emissão da Nota de Empenho:
DPCC – Cursos e Treinamentos Ltda
CNPJ: 12.639.832/0001-31
Praça Presidente Getúlio Vargas, 35, Ed. Jusmar, Sala 906 – Centro – Vitória/ES - CEP: 29.010-350.
MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES:
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