Contratação Direta: dispensa e inexigibilidade

Contratação Direta: dispensa e inexigibilidade

 

1. Apresentação do Curso:

 

As contratações públicas a cada dia exigem uma especial atenção por parte dos agentes públicos que atuam nesse procedimento, notadamente por ser pautado por inúmeros instrumentos normativos, por receber forte influência dos princípios publicistas e, principalmente, por depender do influxo de entendimentos jurisprudenciais variados e cambiantes.

Nesse contexto de incerteza e diante da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), seus regulamentos e novos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, os agentes públicos capacitados se apresentam como protagonistas para balizar o comportamento administrativo para uma atuação segura e eficiente objetivando atender o interesse público nas contratações diretas (dispensa ou inexigibilidade), devendo moldar uma instrução processual sem irregularidade.

 

2. Público-alvo:

 

Agentes públicos, sejam agentes operacionais (agentes de contratação, pregoeiros, fiscais e gestores de contrato) ou de gestão (prefeitos, presidentes de câmaras, secretários, diretores, supervisores, gerentes, coordenadores etc.).

 

3. Objetivo:

 

Capacitar os participantes com noções básicas relacionadas à Lei nº 14.133/2021 concernente ao procedimento de contratação pública direta desde a fase de planejamento apresentando de forma geral, sistemática e prática os pontos trazidos no conteúdo programático destacando as principais inovações trazidas pela Lei e os entendimentos atuais dos Tribunais de Contas a fim de possibilitar uma atuação administrativa eficiente e segura a partir das novas modelagens trazidas no que concerne às contratações diretas.

 

4. Metodologia:

 

O curso privilegiará a exposição oral interativa, reexame de sequência de assunto, debates, construção coletiva de conceitos e enfretamento de problemas, dificuldades e situações apresentadas pelos participantes e pelo palestrante envolvendo diversas situações de contratações sem licitação, dispensa ou inexigibilidade.

 

5. Conteúdo Programático:

1. Eficiência na contratação pública
2. Procedimento administrativo: burocracia versus controle
3. Mecanismos para uma contratação eficiente
4. Importância da fase preparatória (interna)
5. Obrigatoriedade de licitar e suas exceções
6. Inexigibilidade e dispensa: (in)distinções
7. Possibilidades de regulamentação
8. Responsabilidades na contratação direta (art. 73)
   1. Agente público e particular
9. Devida instrução processual para a contratação direta (art. 72)
   1. Justificativa
   2. Artefatos do planejamento (ETP, TR, análise de riscos e pesquisa de preços)
   3. Análise jurídica
10. Inexigibilidade (art. 74)
    1. Inviabilidade de competição: caracterização
    2. Não taxatividade
    3. Hipóteses e particularidades
    4. Credenciamento
11. Dispensa de licitação (art. 75)
    1. Justificativa
    2. Taxatividade
    3. hipóteses mais utilizadas e particularidades
    4. dispensa eletrônica

 

6. Sobre o Professor:

 

                                                                            ANDERSON PEDRA

                                                                   

 

• Pós-doutor pela Universidade de Coimbra com ênfase em “Direito Fundamental à Boa Administração Pública e sua Influência no Direito Administrativo e na Gestão Pública”;
• Doutor em Direito do Estado (PUC/SP);
• Mestre em Direito (FDC/RJ);
• Especialista em Direito Público e Processual Público pela Consultime/Cândido Mendes;
• Procurador do Estado do Espírito Santo;
• Procurador-Geral da Assembleia Legislativa (ES);
• Professor na graduação de Direito Administrativo e de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Vitória/ES;
• Professor em pós-graduação em diversas instituições de ensino no Brasil (FDV, UFES, UVV, PUC-PR, IDP, UFBA, Jus Podivm, Pós Faculdade Baiana, UNITINS, FMPMT etc.) lecionando: Direito Administrativo e Direito Constitucional;
• Atua como Instrutor em diversas instituições públicas e privadas (TCES, MPES, PGEES, ALES, ESAF, ESESP, Negócios Públicos, Instituto Protege, ERX do Brasil, DPCC, Inove, Fórum, Grupo Centrum, Esafi, Supercia, GVP, Portal L&C etc.);
• Palestrante em diversos eventos nacionais e internacionais;
• Ex-Chefe da Procuradoria de Consultoria Administrativa da PGEES;
• Ex-Chefe da Procuradoria de Estudos Constitucionais da PGEES;
• Ex-Diretor e Ex-Coordenador da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo;
• Ex-Chefe da Consultoria Jurídica do TCEES;
• Ex-Presidente de Comissão de Licitação do TCEES;
• Ex-Pregoeiro do TCEES;
• Ex-Diretor Administrativo da Assembleia Legislativa do ES;
• Membro do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais;
• Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/ES;
• Colaborador da Revista Interesse Público (revista de circulação nacional com maior tiragem);
• Membro Fundador do INCP (Instituto Nacional da Contratação Pública);
• Advogado e Consultor Jurídico em Direito Público;
• Autor de diversas obras jurídicas;
• O Professor vem participando dos maiores e mais importantes eventos e debates em torno da nova lei de licitações, participando como palestrante nos últimos anos nos seguintes eventos por todo o país: Congresso Brasileiro de Pregoeiro, Pregão Week, Semana Nacional de Licitações e Contratos, Senacop, Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, eventos em Tribunais de Contas de todo o Brasil, Contratos Week, dentre outros.

 

 

7. Datas e Horários:

 

Data: 23 e 24 de Abril de 2026

Horário: 08h30 às 17h30 (1h intervalo - almoço)

Duração: 02 dias

Carga Horária: 16 horas

 

8. Local:

 

Local: ALAMEDA VITÓRIA HOTEL

Endereço: Av. Dante Michelini, 585, Jardim da Penha, Vitória/ES - 29.060-235

 

*Para hospedagem no hotel onde o curso será ministrado, clique no link abaixo e identifique-se como aluno DPCC para realizar a reserva.

 

Link para reservar hospedagem: https://wa.me/message/2AAO323IT2SYO1

 

9. Investimento:

 

R$ 3.590,00 (incluindo certificado de conclusão, mochila executiva, material didático, kit do aluno, coffee-break e almoço).

 

 

10. Formas de pagamento:

 

O pagamento poderá ser realizado por meio de transferência bancária para a seguinte conta:

• Banco Sicoob: 756 | Agência: 3010 | C/C: 318.917-1

      (chave pix: 12639832000131 – CNPJ);

 

11. Informações para emissão da Nota de Empenho:

 

DPCC – Cursos e Treinamentos Ltda

CNPJ: 12.639.832/0001-31

Praça Presidente Getúlio Vargas, 35, Ed. Jusmar, Sala 906 – Centro – Vitória/ES - CEP: 29.010-350.

 

 

MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES:

www.dpcc.com.br

contato@dpcc.com.br

(27) 99204-0950

(27) 3376-6888

 

BAIXAR PDF DO CURSO