CURSO 02 - IN COMPANY - Câmara Municipal de São José dos Campos/SP
Contratação Direta Descomplicada: Fundamentos, procedimentos e controle.
- APRESENTAÇÃO
O curso “Contratação Direta Descomplicada e Sem Riscos: Fundamentos, Procedimentos e Controle” foi estruturado para capacitar agentes públicos na
correta aplicação dos mecanismos de contratação direta previstos na Lei nº 14.133/2021.
Com foco nas hipóteses de dispensa, inexigibilidade e credenciamento, o curso alia teoria, prática e análise jurisprudencial, permitindo aos participantes
compreenderem não apenas os fundamentos normativos, mas também os riscos e cautelas que devem orientar sua atuação.
A proposta é fornecer uma visão completa, atualizada e aplicada sobre os procedimentos formais e as boas práticas exigidas pelos Tribunais de Contas,
garantindo contratações públicas mais ágeis, eficientes e juridicamente seguras.
- PROCEDIMENTO METODOLÓGICO
O curso será presencial / In Company e privilegiará a exposição oral interativa, reexame de sequência de assuntos, debates, construção coletiva de conceitos e enfrentamento de problemas, dificuldades e situações apresentadas pelos participantes e pelo palestrante.
A metodologia do curso é baseada em uma abordagem integrada entre teoria e prática, priorizando a análise de casos reais e exemplos de instruções processuais.
As aulas são ministradas em formato expositivo-dialogado, com incentivo à participação dos alunos, permitindo a troca de experiências e a construção
coletiva do conhecimento.
- PÚBLICO ALVO
O curso é destinado a Procuradores, Controladores, Assessores Jurídicos, Gestores, Pregoeiros, Agentes de Contratação, Membros de Comissão de
Licitação e equipes técnicas que atuam direta ou indiretamente nos processos de contratação pública.
A capacitação também é essencial para servidores que desempenham funções na fase preparatória, na instrução processual, na gestão e fiscalização de
contratos diretos, assegurando que todos estejam alinhados às exigências da Lei nº 14.133/2021 e às boas práticas de governança pública.
- OBJETIVO
Capacitar os participantes na correta aplicação dos instrumentos de Contratação Direta previstos na Lei nº 14.133/2021, com foco em dispensa, inexigibilidade e credenciamento, abordando fundamentos legais, procedimentos formais, riscos, cautelas e entendimentos consolidados dos Tribunais de Contas. O curso combina teoria, prática e análise jurisprudencial, proporcionando segurança jurídica e eficiência às contratações públicas.
- CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
- Introdução à Contratação Direta na Nova Lei
- Fundamentos constitucionais e legais.
- Diferenças entre contratação direta e licitação.
- Requisitos para validade e eficácia dos atos.
- Riscos e responsabilização dos agentes públicos.
- Análise da LINDB e do consequencialismo nas decisões dos TCs.
- Dispensa de Licitação
- Hipóteses legais de dispensa (arts. 74 e 75).
- Limites de valores para bens e serviços comuns.
- Situações emergenciais e de calamidade.
- Contratações com entidades da administração indireta.
- Exemplos práticos de instrução processual.
- Jurisprudência recente dos Tribunais de Contas.
- Inexigibilidade de Licitação
- Conceito e fundamentos da inviabilidade de competição.
- Fornecedores exclusivos e justificativas necessárias.
- Serviços técnicos especializados de natureza singular.
- Profissionais de notória especialização.
- Documentos essenciais para instrução e controle.
- Casos julgados e entendimentos divergentes entre TCs.
- Credenciamento
- O credenciamento como procedimento auxiliar.
- Finalidade, hipóteses de uso e diferenciação da inexigibilidade.
- Requisitos para validade jurídica.
- Exemplos de aplicação prática: saúde, transporte, capacitação, entre outros.
- Riscos de uso inadequado e entendimentos dos Tribunais de Contas.
- Procedimentos Formais e Boas Práticas
- Etapas da instrução processual: estudo preliminar, estimativa de custos e justificativas.
- Pesquisa de preços e parâmetros de mercado.
- Publicidade e transparência dos atos.
- Cautelas para evitar glosas e responsabilização.
- Papel da assessoria jurídica e do controle interno.
- Estudos de Caso e Jurisprudência
- Acórdãos paradigmáticos do TCU e dos TCs estaduais/municipais.
- Análise de erros comuns e como evitá-los.
- Decisões sobre irregularidades em dispensas emergenciais.
- Exemplos práticos de instruções processuais corretas.
- Gestão e Fiscalização das Contratações Diretas
- Papel do gestor e do fiscal do contrato.
- Instrumentos de gestão e registro.
- Controle social e transparência.
- Aplicação de sanções e responsabilização.
- CARGA HORÁRIA, DATAS E HORÁRIOS
Carga Horária: 16 horas-aula
Datas: 26 e 27 de novembro de 2025
Horário: 08:00 h às 17:30 h – com 1 hora e 30 minutos de intervalo para almoço