Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
1. Apresentação do Curso:
A gestão e administração de contratos administrativos é uma das atividades mais estratégicas e sensíveis para o bom funcionamento da Administração Pública. A correta execução dos contratos não apenas garante a eficiência e a economicidade dos recursos públicos, mas também assegura o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e transparência.
O curso "Gestão e Administração de Contratos Administrativos na Administração Pública" foi desenvolvido para capacitar servidores públicos que atuam diretamente com a elaboração, fiscalização e gerenciamento de contratos.
2. Público-alvo:
Agentes públicos que atuam ou tenham interesse em atuar na gestão e fiscalização de contratos administrativos.
3. Objetivo:
Fornecer conhecimentos básicos para servidores que tenham interesse no tema ou estejam designados como fiscais ou gestores de contratos. Além disso, apresentar as principais inovações trazidas pela nova legislação 14.133/2021.
4. Conteúdo Programático:
OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS
O contrato administrativo e suas características;
O contrato administrativo e sua relação com a fase preparatória da contratação;
Conteúdo obrigatório do contrato administrativo;
Formalidades a serem observadas na celebração do contrato;
O dever de fiscalizar:
- Atribuições de gestão e atribuições de fiscalização;
- Como fiscalizar: definição do modelo de gestão de contrato;
- Requisitos legais para a designação dos agentes e impossibilidade de simples recusa;
- Contratação de terceiros e responsabilidade do fiscal;
- Apoio e auxílio jurídico durante o exercício das atribuições de gestão e fiscalização;
O novo panorama de vigências contratuais:
- Serviços e fornecimentos continuados: condições para manutenção e prorrogação da vigência
- Contratos de escopo ou resultado e sua prorrogação automática
- Contratos com prazo de vigência indeterminado
Execução do contrato:
- A Administração como parte do contrato, com responsabilidades perante a contratada
- Modelo de execução contratual
- Responsabilidade trabalhista em contratos de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra
- Subcontratação do objeto: possibilidades e limites
- Recebimento do objeto: boas práticas
- Pagamento: a nova ordem cronológica e cuidados necessários
Formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato: características, diferenças e cabimento:
- Reajustamento em sentido estrito
- Repactuação de contratos com cessão de mão de obra em regime de dedicação exclusiva
- Revisão contratual: modificação do valor para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato
Alterações contratuais: possibilidades e limites:
- Espécies de alterações contratuais: unilaterais qualitativas, unilaterais quantitativas e consensuais
- Limites percentuais: aplicabilidade e metodologia de cálculo
- Vedação à transfiguração do objeto
- A necessidade de formalização prévia do termo aditivo
Formas e causas de extinção do contrato e suas consequências para a Administração:
- Infrações contratuais e sanções aplicáveis pelo descumprimento do contrato
- O processo administrativo sancionador
- Competência para aplicação
A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Governança e estratégias para a gestão e a fiscalização eficientes
A gestão e a fiscalização na prática:
- Visão sistêmica: início, meio e fim
- A fiscalização contratual nos diferentes tipos de contrato
- Orientações importantes para gestores e fiscais, visando uma atuação segura e adequada
- O processo de gestão e fiscalização e seus documentos:
- Anotações de ocorrências: o que, como e quando fazer e as consequências das falhas no exercício desta atribuição
- Emissão de notificações à contratada: quem deve realizar, quando e como
- Instrumento de Medição de Resultados – IMR: o que é, quando e como utilizar
- Mapa de riscos: o que é e quando cabe
- Solicitações de alterações
- Relatórios
Análise objetiva da atuação dos agentes em situações do dia a dia dos contratos, em especial:
- Comunicação com a empresa contratada
- Controle e prorrogação de prazos
- Controle da vantagem da manutenção do contrato
- Verificação do cumprimento, pela contratada, de obrigações acessórias e de políticas públicas
- Alterações contratuais solicitadas pelo setor requisitante e pelo contratado
- Reequilíbrio, revisão, repactuação de preços
- Recebimento e recusa do objeto
5. Sobre o Professor:
GABRIELA PÉRCIO
- Advogada especializada em Direito Administrativo. Mestre em Gestão de Políticas Públicas. Consultora em Licitações e Contratos desde 1998. Atua com capacitação de agentes públicos desde 2004.
- Foi servidora do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Atual Vice-Presidente do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP). Membra associada do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN).
- Professora convidada dos cursos de Pós-Graduação em Licitações e Contratos da Escola Mineira de Direito (EMD), do Instituto Goiano de Direito (IGD) e da Faculdade Pólis Civitas (PR).
- Autora da obra “Contratos Administrativos – Manual para Gestores e Fiscais – De acordo com a Lei 14.133/2021”, 4ª edição, ampliada, revista e atualizada, e coordenadora da obra “Inteligência e Inovação em Contratação Pública”, ambas da Editora Fórum. Autora de diversos artigos publicados em sites, revistas especializadas e obras coletivas sobre a Lei 14.133/21.
6. Datas e Horários:
Data: 09 e 10 de Setembro de 2025
Horário: 08h30 às 17h30 (1h intervalo - almoço)
Duração: 02 dias
Carga Horária: 16 horas
7. Local:
Local: ALAMEDA VITÓRIA HOTEL
Endereço: Av. Dante Michelini, 585, Jardim da Penha, Vitória/ES - 29.060-235
*Para hospedagem no hotel onde o curso será ministrado, clique no link abaixo e identifique-se como aluno DPCC para realizar a reserva.
Link para reservar hospedagem: https://wa.me/message/2AAO323IT2SYO1
8. Investimento:
R$ 3.150,00 (incluindo certificado de conclusão, mochila executiva, material didático, kit do aluno, coffee-break e almoço).
9. Formas de pagamento:
O pagamento poderá ser realizado por meio de transferência bancária para as seguintes contas:
- Banco Inter: 077 | Agência: 0001 | C/C: 40190143-2 (chave pix: contato@dpcc.com.br – e-mail);
10. Informações para emissão da Nota de Empenho:
DPCC – Cursos e Treinamentos Ltda
CNPJ: 12.639.832/0001-31
Praça Presidente Getúlio Vargas, 35, Ed. Jusmar, Sala 906 – Centro – Vitória/ES - CEP: 29.010-350.
MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES:
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(27) 3376-6888