CURSO
Trilha de Aprendizagem para o curso “A Nova Lei de Licitações na Visão dos
Tribunais de Contas: jurisprudências, práticas e desafios” a ser ministrado
pelo renomado e experiente Prof. Anderson Pedra, na modalidade presencial,
conforme descrito abaixo.
1.APRESENTAÇÃO
O curso “Prevenção e Detecção de Fraudes nas Contratações Públicas:
responsabilidade e responsabilização dos agentes envolvidos” foi estruturado
para fornecer aos servidores da Câmara Municipal de Guarapari ferramentas e
conhecimentos necessários para identificar, prevenir e combater fraudes na
Administração Pública, principalmente nas contratações públicas.
Ao longo da capacitação serão abordados elementos preventivos e estruturantes
de Governança que contribuem para a integridade e a transparência dos
processos administrativos de contratação, além dos diferentes tipos de fraudes,
sinais de alerta e melhores práticas para garantir a lisura dos processos.
Também serão abordadas as legislações pertinentes e estudos de caso reais,
com enfoque na aplicação prática dos conceitos, na responsabilidade e na
responsabilização dos agentes públicos e privados envolvidos.
2.PROCEDIMENTO METODOLÓGICO
O curso será presencial / In Company e privilegiará a exposição oral interativa,
debates, construção coletiva de conceitos e enfrentamento de problemas,
dificuldades e situações apresentadas pelos participantes e pelo palestrante.
A metodologia combinará exposição dialogada, análise de situações e casos,
identificação de indícios de fraude e discussão dos mecanismos de prevenção,
comprovação e responsabilização.
A abordagem será teórico-prática, favorecendo a participação dos alunos e a
aplicação dos conteúdos às situações relacionadas às contratações públicas.
3.PÚBLICO ALVO
O curso é destinado aos servidores da Câmara Municipal de Guarapari,
especialmente aqueles que participam de atividades de planejamento,
contratação, gestão, fiscalização, controle e responsabilização no âmbito das
contratações públicas.
4.OBJETIVO
O objetivo é fornecer aos participantes as ferramentas e os conhecimentos
necessários para identificar, prevenir e combater fraudes na Administração
Pública, principalmente nas contratações públicas.
A capacitação busca desenvolver a compreensão dos elementos preventivos e
estruturantes de Governança que garantem a integridade e a transparência dos
processos administrativos de contratação, além de proporcionar conhecimentos
sobre os diferentes tipos de fraudes, os sinais de alerta e as melhores práticas
para garantir a lisura dos processos.
Também serão trabalhadas as legislações pertinentes, estudos de caso reais e
os aspectos relacionados à responsabilidade e à responsabilização dos agentes
públicos e privados envolvidos.
5.CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
CONCEITO DE FRAUDE:
CONDIÇÕES PARA OCORRÊNCIA DE FRAUDE:
• O “pentágono” da fraude nas licitações e contratações públicas.
A DELIMITAÇÃO DE “FRAUDE” NAS LEGISLAÇÕES:
• Lei nº 12.846/2014 (Lei Anticorrupção).
• Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
• Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contrato Administrativo).
MECANISMOS DE PREVENÇÃO DE FRAUDES:
• A segregação e definição de competências (funções) como mecanismo de
diminuição de fraudes.
• A importância da fiscalização “profissional” dos contratos.
• A transparência como mecanismo de prevenção de fraudes.
• Adoção de check list.
RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO EM RAZÃO DE
COMPORTAMENTO (COMISSIVO OU OMISSIVO) DIANTE DE INDÍCIOS DE
FRAUDES:
MECANISMOS DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE:
• Indícios, evidências e achados.
O QUE FAZER DIANTE DE UM INDÍCIO DE FRAUDE:
• Produção de provas.
• Análise da culpabilidade.
QUEM DEVE FAZER O QUE?:
• Definição de competências.
• Responsabilidade e responsabilização.
HIPÓTESES CORRENTES (ESPÉCIES) DE FRAUDES NAS LICITAÇÕES E
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS:
• Informação privilegiada do Plano de Contratação Anual.
• Fase de planejamento: necessidade da Administração ou do particular?
• A escolha ilegítima (fraudulenta) da solução (ETP) ou do objeto (TR); o direcionamento indevido da contratação.
• Formação indevida de “lotes”.
• Contratações emergenciais fabricadas.
• Dificuldade de mercado e sobrepreço.
• Fracionamento de licitação e a “fuga” da competição.
• Inexigibilidade: notória especialização e a “tal” singularidade.
• Inexigibilidade e objeto único.
• Editais restritivos.
• Exigências habilitatórias descabidas/desproporcionais.
• Exigência de visita técnica.
• Preenchimento de cadastro.
• Apresentação de documentos falsos por particulares.
• Coincidência de representantes, procuradores e/ou responsáveis técnicos.
• Subcontratação indevida.
• Jogo de planilhas (“químicas”).
• Pagamentos indevidos.
• Medições indevidas (superfaturamento quantitativo).
• Recebimento do objeto sem critérios (superfaturamento qualitativo).
• Produtos falsificados.
ANÁLISE DE CASOS: IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS FRAUDES (INDÍCIOS):
• Posicionamento dos Tribunais de Contas e do controle interno.
PROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO:
• Aplicação de sanção como mecanismo de prevenção de fraude.
• Sanções aplicáveis.
• Princípios do direito administrativo sancionador.
• Procedimento na Lei nº 14.133/2021.
• Responsabilização, pela própria Administração, dos agentes públicos envolvidos.
6.CARGA HORÁRIA, DATAS E HORÁRIOS
Carga Horária: 16 horas.
Datas: 16 e 18 de setembro de 2026 (quarta-feira e sexta-feira).
Horário: a definir em conjunto com a Câmara Municipal de Guarapari/ES.
7.SOBRE O PROFESSOR
ANDERSON PEDRA
• Pós-doutor pela Universidade de Coimbra com ênfase em “Direito Fundamental
à Boa Administração Pública e sua Influência no Direito Administrativo e na
Gestão Pública”.
• Doutor em Direito do Estado (PUC/SP).
• Mestre em Direito (FDC/RJ).
• Especialista em Direito Público e Processual Público pela Consultime/Cândido
Mendes.
• Procurador do Estado do Espírito Santo.
• Procurador-Geral da Assembleia Legislativa (ES).
• Professor na graduação de Direito Administrativo e de Direito Constitucional da
Faculdade de Direito de Vitória/ES.
• Professor em pós-graduação em diversas instituições de ensino no Brasil,
lecionando Direito Administrativo e Direito Constitucional.
• Atua como Instrutor em diversas instituições públicas e privadas, incluindo
TCES, MPES, PGEES, ALES, ESAF, ESESP e DPCC.
• Palestrante em diversos eventos nacionais e internacionais.
• Ex-Chefe da Procuradoria de Consultoria Administrativa da PGEES.
• Ex-Chefe da Procuradoria de Estudos Constitucionais da PGEES.
• Ex-Diretor e Ex-Coordenador da Escola Superior da Procuradoria Geral do
Estado do Espírito Santo.
• Ex-Chefe da Consultoria Jurídica do TCEES.
• Ex-Presidente de Comissão de Licitação do TCEES.
• Ex-Pregoeiro do TCEES.
• Ex-Diretor Administrativo da Assembleia Legislativa do ES.
• Ex-Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/ES.
• Membro do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais.
• Membro Fundador do INCP (Instituto Nacional da Contratação Pública).
• Advogado e Consultor Jurídico em Direito Público.
• Autor de diversas obras jurídicas.
• Curriculum Lattes: http://lattes.cnpq.br/8827737549883515