CURSO 01 - IN COMPANY - Câmara Municipal de São José dos Campos/SP
A Nova Lei de Licitações na Visão dos Tribunais de Contas: Jurisprudência, Práticas e Desafios da Lei 14.133/2021
- APRESENTAÇÃO
O curso “A Nova Lei de Licitações na Visão dos Tribunais de Contas: Jurisprudência, Práticas e Desafios da Lei 14.133/2021” foi desenvolvido para capacitar agentes públicos a compreenderem a aplicação prática da nova legislação, a partir das principais decisões dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.
A proposta é oferecer uma visão crítica e aprofundada sobre como os órgãos de controle vêm consolidando entendimentos e construindo jurisprudência no campo das contratações públicas, destacando aspectos normativos, doutrinários e práticos. Dessa forma, o curso se apresenta como ferramenta indispensável para servidores que buscam segurança jurídica, eficiência administrativa e alinhamento com as melhores práticas exigidas pela Lei nº 14.133/2021.
- PROCEDIMENTO METODOLÓGICO
O curso será presencial / In Company e privilegiará a exposição oral interativa, reexame de sequência de assuntos, debates, construção coletiva de conceitos e enfrentamento de problemas, dificuldades e situações apresentadas pelos participantes e pelo palestrante.
A metodologia do curso combina exposição dialogada, análise de casos concretos e debates orientados, proporcionando ao participante uma compreensão clara e aplicada dos temas tratados.
Serão apresentados acórdãos, decisões, prejulgados, pareceres e medidas cautelares dos Tribunais de Contas, permitindo a análise crítica dos entendimentos consolidados e em construção.
Além disso, o curso adota uma abordagem teórico-prática, com foco em situações reais enfrentadas pela administração pública, estimulando a participação ativa dos alunos e a troca de experiências entre os profissionais presentes.
Com essa proposta, a DPCC se posiciona como parceira estratégica na preparação da equipe, com Exposição de conteúdo, análise de jurisprudência, análise de casos e atividades práticas, capacitando os servidores para uma atuação segura e eficiente, em benefício do município e da sociedade.
- PÚBLICO ALVO
O curso é destinado a Procuradores, Controladores, Assessores Jurídicos, Gestores Públicos, Pregoeiros, Agentes de Contratação, Membros de Comissão de Licitação, Fiscais e demais servidores envolvidos nos processos de contratação pública.
A capacitação também se mostra essencial para equipes técnicas que atuam na fase preparatória, na execução contratual e na fiscalização, garantindo que todos os envolvidos possuam domínio sobre as inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 e estejam alinhados às exigências dos órgãos de controle externo.
O curso foi estruturado para atender servidores com diferentes níveis de experiência, proporcionando uma abordagem acessível e didática que favoreça a absorção dos conceitos e o desenvolvimento das competências necessárias.
- OBJETIVO
O curso tem como objetivo capacitar os participantes a compreenderem, de forma aprofundada e aplicada, a interpretação e a execução prática da Lei nº 14.133/2021, observando como os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios vêm consolidando entendimentos no campo das contratações públicas.
Para isso, serão estudados Acórdãos, Decisões, Prejulgados, Excertos, Pareceres-Consulta e Medidas Cautelares, permitindo aos servidores uma análise crítica sobre a evolução da jurisprudência e os reflexos diretos na rotina administrativa.
Mais do que transmitir conteúdo normativo, o curso busca formar profissionais capazes de identificar riscos, adotar boas práticas e alinhar sua atuação às exigências dos órgãos de controle externo, fortalecendo a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a integridade institucional. Trata-se de uma oportunidade ímpar para que gestores, procuradores, controladores e suas equipes adquiram ferramentas técnicas que assegurem maior assertividade e conformidade nos processos de contratação pública.
- CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1 - Panorama Geral da Nova Lei de Licitações
- Marco legal: aplicação imediata, regulamentações complementares e regime de transição.
- Princípios fundamentais e a incidência da LINDB na interpretação da norma.
- Novos papéis e responsabilidades: agente de contratação, pregoeiro, assessoria jurídica, fiscais e gestores.
- Segregação de funções e responsabilização do particular.
- Convivência da Lei nº 14.133/2021 com a legislação anterior.
2 - A Fase Preparatória e o Planejamento das Contratações
- O planejamento como eixo central da nova lei.
- Plano Anual de Contratações e sua função estratégica.
- Estudo Técnico Preliminar: estrutura, finalidade e boas práticas.
- Pesquisa de preços e análise de mercado.
- Gestão e mitigação de riscos.
- Orçamento sigiloso: fundamentos e cuidados.
- Critérios de julgamento: eficiência, inovação e economicidade.
- Elaboração do edital e minuta contratual: obrigações, custos e análise pela assessoria jurídica.
3 - O Procedimento Licitatório – Fase Externa
- Modalidades: pregão, concorrência e demais formas previstas.
- Publicidade e transparência na divulgação dos atos.
- Etapas da licitação: habilitação, julgamento, classificação e homologação.
- Prova de qualidade e critérios técnicos.
- Impugnações, pedidos de esclarecimentos e recursos administrativos.
- Tendências da jurisprudência sobre vícios de edital e irregularidades processuais.
4 - Contratos Administrativos e Execução Contratual
- Estrutura das cláusulas contratuais e alocação de riscos.
- Remuneração variável e novas formas de incentivo à performance.
- Garantias contratuais e seu regramento.
- Alterações contratuais e cláusulas exorbitantes.
- Reequilíbrio econômico-financeiro: fundamentos e práticas recentes.
- Rescisão contratual, saneamento e consequencialismo decisório.
- Infrações e sanções administrativas.
- Métodos consensuais de solução de controvérsias: mediação, arbitragem e dispute boards.
- CARGA HORÁRIA, DATAS E HORÁRIOS
Carga Horária: 16 horas-aula
Datas: 13 e 14 de outubro
Horário: 08:00 h às 17:30 h – com 1 hora e 30 minutos de intervalo para almoço