CURSO
Trilha de Aprendizagem para o curso “PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (PAS): INSTRUÇÃO SEGURA, GESTÃO DE RISCOS E PREVENÇÃO DE NULIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL” a ser ministrado pelo renomado e experiente Prof. Edilson Barboza, na modalidade presencial / In Company, conforme descrito abaixo.
1.APRESENTAÇÃO
O Processo Administrativo Sancionador (PAS) é um instrumento administrativo destinado a apurar fatos que podem resultar em sanções, com observância da competência, do rito aplicável, da instrução probatória, do contraditório, da ampla defesa e da motivação. A complexidade das fases, desde a análise preliminar até a execução e o monitoramento da decisão, expõe a Administração Pública Municipal a riscos que podem comprometer a validade, a celeridade, a proporcionalidade e a efetividade do processo.
Falhas na definição do rito, na competência, na delimitação do objeto, na preservação de provas, na intimação, na análise da defesa, na motivação, na dosimetria ou no controle de prazos podem gerar nulidades, judicialização, perda de capacidade sancionadora, responsabilização indevida e baixa efetividade da decisão. A Constituição Federal assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa também nos processos administrativos, além de exigir autoridade competente e inadmitir provas obtidas por meios ilícitos.
A integração entre governança, Controle Interno, Controle Externo e gestão de riscos permite identificar, analisar, avaliar e tratar preventivamente os riscos do PAS. A abordagem do curso utiliza referências metodológicas de gestão de riscos divulgadas pela CGU e pelo TCU, incluindo ISO 31000, ISO 31010 e COSO, sem atribuir a essas metodologias competência jurídica ou substituir a legislação municipal.
2.PROCEDIMENTO METODOLÓGICO
O curso será desenvolvido com uma abordagem teórico-prática, combinando exposições dialogadas, análise de fluxos, leitura orientada de dispositivos, exercícios aplicados e oficinas. A carga horária total é de 8 horas-aula, sendo 6 horas de conteúdo técnico e 2 horas de exercícios, estudos de caso e oficinas práticas, correspondendo a 25% da carga total.
3.PÚBLICO ALVO
Servidores municipais, gestores públicos, fiscais de contratos, servidores responsáveis por apuração de irregularidades, membros de comissões, corregedores, servidores do Controle Interno, procuradores e assessores jurídicos, responsáveis por processos administrativos, autoridades competentes para instauração ou julgamento, servidores envolvidos em processos disciplinares ou sancionadores e demais agentes públicos envolvidos na aplicação de sanções administrativas.
4.OBJETIVO
Capacitar os participantes a compreender, estruturar, instruir, analisar, decidir e controlar o Processo Administrativo Sancionador (PAS) na Administração Pública Municipal, utilizando fundamentos jurídicos, garantias processuais, técnicas de decisão e ferramentas de gestão de riscos para aumentar a segurança jurídica e a efetividade das medidas administrativas.
Ao final do curso, o aluno será capaz de:
- Compreender o conceito, a finalidade e os limites do Processo Administrativo Sancionador (PAS).
- Distinguir PAS, investigação preliminar, sindicância, PAD, processo administrativo comum, processo contratual, PAR e poder de polícia.
- Identificar os pressupostos de validade do processo, incluindo competência, justa causa, enquadramento, objeto e prazo.
- Compreender as fases de instauração, designação, instrução, provas, contraditório, ampla defesa, relatório, julgamento, recurso, execução e monitoramento.
- Aplicar critérios de licitude, pertinência, utilidade, integridade e rastreabilidade das provas.
- Reconhecer nulidades, cerceamento de defesa, impedimento, suspeição, falhas de intimação e ausência de motivação.
- Compreender a aplicação das sanções administrativas, a individualização da conduta e os critérios de dosimetria quando previstos no regime aplicável.
- Reconhecer riscos de prescrição e a importância do registro de marcos e prazos na norma correspondente.
- Compreender a motivação, a proporcionalidade, a razoabilidade e a consideração das consequências práticas da decisão.
- Compreender o papel do Controle Interno, do Controle Externo, da Corregedoria, da Procuradoria, da comissão e das autoridades.
- Utilizar Gestão de Riscos, ISO 31000, ISO 31010, COSO e Análise Preliminar de Perigos (APP) como referências metodológicas.
• Analisar casos simulados e propor controles, ações de tratamento e decisões fundamentadas.
5.CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Módulo 1: Fundamentos do Processo Administrativo Sancionador (PAS)
Conceito, objetivos, finalidade pública e características do PAS.
Fundamentos constitucionais: autoridade competente, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, prova lícita, duração razoável e proteção de dados.
Princípios administrativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica.
Distinções entre investigação preliminar, PAS, sindicância, PAD, processo administrativo comum, processo contratual, PAR e poder de polícia.
Fontes oficiais e limites de aplicação da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 12.846/2013 e da LINDB.
Triagem: fato, norma em tese, sujeito, competência, justa causa, rito, urgência e controle de prescrição.
Atividade: análise de notícias de irregularidade SIMULADAS. Em grupos, os participantes deverão classificar o instrumento adequado, identificar os fatos confirmados e indicar as informações que ainda não foi possível verificar.
Módulo 2: Estrutura, Fases e Garantias do PAS
Mapa do processo: fato, análise preliminar, competência, justa causa, instauração, designação, instrução, provas, defesa, relatório, julgamento, sanção ou arquivamento, recurso, decisão final, execução, registro e monitoramento.
Requisitos da instauração: autoridade competente, objeto delimitado, fatos, enquadramento em tese, responsáveis e comunicação.
Competência, delegação, avocação, impedimento, suspeição e segregação de funções.
Instrução: diligências, documentos, perícias, informações, preservação dos autos e análise de hipóteses alternativas.
Provas: licitude, pertinência, utilidade, integridade, origem, rastreabilidade e contraditório.
Intimação, vista, cópia, alegações, defesa técnica quando cabível e efeitos do não comparecimento.
Relatório: fatos, fases, provas, argumentos, pontos confirmados, pontos não confirmados e proposta motivada.
Julgamento: competência, dever de decidir, enfrentamento de argumentos, arquivamento, sanção e recurso.
Atividade: oficina de fluxo e garantia. Os participantes deverão identificar, em um caso SIMULADO, o ato que precisa ser repetido, motivado ou complementado para assegurar defesa e validade.
Módulo 3: Sanções, Dosimetria, Prescrição, Nulidades, Controles e Riscos
Sanções administrativas: base legal ou contratual, regime aplicável, individualização e limites.
Dosimetria: natureza e gravidade, dano ou perigo, vantagem, antecedentes, agravantes e atenuantes quando juridicamente previstos.
LINDB: consequências práticas, necessidade, adequação, invalidação, proporcionalidade e responsabilização pessoal por dolo ou erro grosseiro.
Prescrição e decadência quando juridicamente aplicáveis: marco inicial, fonte, atos relevantes, data-limite e responsável pelo acompanhamento.
Nulidades: competência, objeto, intimação, defesa, prova, imparcialidade, relatório, motivação, prejuízo e possibilidade de saneamento.
Motivação: norma, fato, prova, defesa, consequência e proporcionalidade.
Controle Interno, auditoria interna quando existente, Corregedoria, Procuradoria, comissão, autoridade instauradora e autoridade julgadora.
Controle Externo, Tribunal de Contas e Poder Judiciário: diferenciação entre controle, apuração, assessoramento, julgamento e fiscalização.
Gestão de riscos: identificação, análise, avaliação, tratamento, monitoramento e registro; referências ISO 31000, ISO 31010, COSO e boas práticas da CGU/TCU.
Atividade: construção de uma matriz fato-conduta-prova-consequência e classificação de riscos jurídicos do caso SIMULADO.
Módulo 4: Oficina Prática com Aplicação de Gestão de Riscos no PAS
Caso 1 — Instauração: pagamentos sem medições, documentos incompletos e autoridade afastada. Decidir sobre justa causa, rito, competência, diligências e preservação de prazo.
Caso 2 — Instrução, defesa e provas: relatório técnico anterior ao processo, prova defensiva indeferida sem motivação e intimação deficiente. Avaliar contraditório, ampla defesa, pertinência e eventual nulidade.
Caso 3 — Sanção e dosimetria: atraso contratual, impacto moderado, correção parcial e reincidência não comprovada. Definir quais informações faltam, quais critérios são aplicáveis e como motivar a consequência.
6.CARGA HORÁRIA, DATAS E HORÁRIOS
Carga Horária: 08 horas.
Datas: 07 de outubro de 2026.
Horário: a definir pela Prefeitura Municipal de Pancas/ES.
7.SOBRE O PROFESSOR
EDILSON BARBOZA
- Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), com atuação no órgão desde 1995.
- Mestre em Ciências Contábeis.
- Especialista em Administração Pública pela UFES e em Auditoria pela PUC-MG.
- Graduado pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).
- Possui experiência como Secretário de Estado, Auditor-Geral do Estado, dirigente e presidente de autarquias, Subsecretário e Assessor Especial.
- Atuação em Controle Interno, auditoria, governança, gestão de riscos, integridade e Administração Pública.
- Professor e instrutor em instituições e eventos voltados à capacitação de agentes públicos.