CURSO
Trilha de Aprendizagem para o curso “SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD): INSTRUÇÃO SEGURA, GESTÃO DE RISCOS E PREVENÇÃO DE NULIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL” a ser ministrado pelo renomado e experiente Prof. Edilson Barboza, na modalidade presencial / In Company, conforme descrito abaixo.
1.APRESENTAÇÃO
A Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) são instrumentos de apuração destinados a esclarecer fatos, verificar responsabilidades e subsidiar decisões administrativas, com observância da competência, do rito aplicável, da instrução probatória, do contraditório, da ampla defesa e da motivação. Na Administração Pública Municipal, a adequada seleção do instrumento e a condução ordenada das fases são essenciais para proteger o interesse público e os direitos dos servidores.
Falhas na notícia de irregularidade, no juízo de admissibilidade, na delimitação do objeto, na composição da comissão, na preservação das provas, nas intimações, no controle de prazos, na análise da defesa, no relatório ou na dosimetria podem gerar nulidades, prescrição, judicialização, retrabalho e responsabilização indevida. A Constituição Federal assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa também nos processos administrativos.
A integração entre Sindicância, PAD, Direito Administrativo, Controle Interno, Corregedoria, governança e gestão de riscos permite identificar, analisar, avaliar e tratar preventivamente os riscos do procedimento. O curso utiliza referências metodológicas da ISO 31000, ISO 31010, COSO e boas práticas de órgãos de controle, sem atribuir a essas metodologias força normativa nem substituir a legislação municipal.
2.PROCEDIMENTO METODOLÓGICO
O curso será desenvolvido com abordagem teórico-prática, combinando exposição dialogada, análise de fluxos, leitura orientada de dispositivos, demonstração de documentos, aprendizagem baseada em problemas, estudos de caso simulados, oficinas em grupo, discussão orientada, exercícios de fixação e aplicação de matriz de riscos. A lógica pedagógica será: conceito → demonstração → estudo de caso → oficina → discussão → aplicação à realidade da Prefeitura.
3.PÚBLICO ALVO
Servidores municipais, membros de Comissões de Sindicância e de PAD, gestores e chefias, servidores de Recursos Humanos, integrantes de Controle Interno, Corregedoria quando existente, procuradores e assessores jurídicos, autoridades responsáveis pela instauração e julgamento, servidores envolvidos na apuração de irregularidades e demais agentes públicos que participem da instrução, análise, controle ou decisão de procedimentos disciplinares. O conteúdo será conduzido considerando diferentes níveis de conhecimento jurídico e experiência prática.
4.OBJETIVO
Capacitar os participantes a compreender, estruturar, instaurar, instruir, analisar e apoiar a decisão em Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares (PAD) na Administração Pública Municipal, utilizando fundamentos jurídicos, garantias processuais, técnicas de prova, controles de prazos e ferramentas de gestão de riscos para aumentar a segurança e a efetividade dos procedimentos.
Ao final do curso, o aluno será capaz de:
- Compreender os fundamentos da responsabilidade administrativa, do poder disciplinar e da finalidade da apuração.
- Distinguir notícia de irregularidade, denúncia, apuração preliminar, investigação, sindicância investigativa, sindicância punitiva e PAD, conforme a legislação municipal.
- Identificar quando é necessária uma apuração preliminar, uma sindicância ou a instauração de PAD.
- Realizar juízo de admissibilidade, delimitar fatos, verificar materialidade, indícios de autoria e justa causa administrativa.
- Elaborar e analisar portaria, composição de comissão, plano de instrução, plano de provas e cronograma.
- Reconhecer e prevenir impedimento, suspeição, incompetência, falhas de comunicação e irregularidades na atuação da comissão.
- Produzir, preservar, organizar e valorar provas documentais, testemunhais, periciais, digitais e emprestadas.
- Assegurar contraditório, ampla defesa, acesso aos autos, intimações válidas, manifestação e alegações finais.
- Controlar prazos, prorrogações e prescrição.
- Identificar nulidades, irregularidades, prejuízo, cerceamento de defesa e possibilidades de saneamento.
- Elaborar relatório final com análise individualizada dos fatos, provas, defesa, enquadramento e conclusão.
- Compreender o papel da autoridade instauradora, da comissão, do Controle Interno, da Corregedoria, da assessoria jurídica e da autoridade julgadora.
- Aplicar razoabilidade, proporcionalidade e individualização na análise de eventual penalidade prevista na legislação local.
• Utilizar matriz de riscos para prevenir falhas, judicialização, nulidades e responsabilização dos agentes envolvidos.
5.CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Módulo 1: Fundamentos, Irregularidades e Sindicância
Conceito e finalidade da responsabilidade administrativa, do poder disciplinar e da apuração disciplinar.
Fundamentos constitucionais: devido processo legal, contraditório, ampla defesa, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público, verdade material e formalismo moderado.
Deveres funcionais, proibições, infrações disciplinares e distinção entre responsabilidades administrativa, civil e penal.
Instrumentos de apuração: notícia de irregularidade, denúncia, apuração preliminar, investigação preliminar, sindicância investigativa, sindicância punitiva e PAD.
Sindicância: conceito, hipóteses de utilização, autoridade competente, comissão, instrução, provas, relatório, arquivamento e eventual encaminhamento para PAD, conforme a legislação municipal.
Módulo 2: Juízo de Admissibilidade, Instauração, Comissão e Instrução
Juízo de admissibilidade: materialidade, indícios de autoria, justa causa administrativa, competência, delimitação do objeto e urgência de preservação das provas.
Instauração: autoridade competente, portaria, objeto, fatos, enquadramento em tese, designação da comissão, prazo, publicação e documentação inicial.
Comissão: composição, presidente, secretário, atribuições, independência, responsabilidade dos membros, impedimento, suspeição e segregação de funções.
Instrução: planejamento, cronograma, diligências, documentos, depoimentos, testemunhas, interrogatório, perícias, provas digitais, prova emprestada e juntada organizada.
Módulo 3: Provas, Defesa, Prazos, Nulidades e Gestão de Riscos
Provas: conceito, finalidade, produção, admissibilidade, pertinência, utilidade, suficiência, prova documental, testemunhal, pericial, digital e emprestada.
Integridade, origem, rastreabilidade, preservação e valoração das provas; relação entre fato, elemento probatório e conclusão.
Contraditório e ampla defesa: citação, intimação, acesso aos autos, manifestação, defesa, produção de provas, alegações finais e defensor quando previsto.
Prazos: contagem, controle, prorrogação, consequências do descumprimento, prescrição e mecanismos de prevenção.
Nulidades e irregularidades: prejuízo, cerceamento de defesa, falhas de citação, comissão irregular, incompetência, ausência de motivação e produção irregular de provas.
Gestão de riscos aplicada ao PAD: prescrição, perda de prazo, comissão irregular, provas insuficientes, perda de documentos, relatório inconsistente, decisão sem motivação, penalidade desproporcional, nulidade e judicialização. Referências: ISO 31000, ISO 31010, COSO e boas práticas de controle.
Módulo 4: Relatório, Julgamento, Penalidades e Aplicação Prática — 4 horas-aula
Relatório final: objetivo, estrutura, síntese dos fatos, análise das provas, análise individualizada das condutas, análise da defesa, enquadramento jurídico, conclusão e proposição.
Autoridade julgadora: competência, limites, motivação, análise do relatório, apreciação das provas, absolvição, arquivamento e aplicação da penalidade prevista na legislação local.
Penalidades: advertência, suspensão, demissão e outras sanções municipais; proporcionalidade, razoabilidade, gravidade, circunstâncias, antecedentes quando pertinentes, reincidência quando prevista e individualização.
Recurso e revisão do processo: diferenças, fatos novos, limites e efeitos.
Integração com Controle Interno, Corregedoria, Recursos Humanos, assessoria jurídica e governança; aprendizagem institucional e prevenção de recorrência.
6.CARGA HORÁRIA, DATAS E HORÁRIOS
Carga Horária: 16 horas.
Datas: 30 de setembro e 01 de outubro de 2026.
Horário: a definir pela Prefeitura Municipal de Pancas/ES.
7.SOBRE O PROFESSOR
EDILSON BARBOZA
- Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), com atuação no órgão desde 1995.
- Mestre em Ciências Contábeis.
- Especialista em Administração Pública pela UFES e em Auditoria pela PUC-MG.
- Graduado pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).
- Possui experiência como Secretário de Estado, Auditor-Geral do Estado, dirigente e presidente de autarquias, Subsecretário e Assessor Especial.
- Atuação em Controle Interno, auditoria, governança, gestão de riscos, integridade e Administração Pública.
- Professor e instrutor em instituições e eventos voltados à capacitação de agentes públicos.