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Processo Administrativo Disciplinar (P.A.D.) com Aplicação de Gestão de Riscos

R$ 3.590,00
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Processo Administrativo Disciplinar (P.A.D.):
com Aplicação de Gestão de Riscos

1. Apresentação do Curso:

 

A Administração Pública possui o dever de apurar irregularidades cometidas por agentes públicos, assegurando a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) constitui instrumento fundamental para a responsabilização administrativa e para a preservação da integridade institucional.

Entretanto, a condução inadequada de um PAD pode resultar em graves consequências, como a anulação do processo pelo Poder Judiciário, a prescrição da pretensão punitiva, a violação de direitos dos servidores e o enfraquecimento da credibilidade das instituições públicas.

Diante desse cenário, torna-se essencial que os agentes públicos responsáveis pela condução de processos disciplinares possuam sólida capacitação técnica, aliada à adoção de práticas modernas de governança e gestão de riscos. A aplicação de metodologias baseadas em normas internacionais, como a ISO 31000 (Gestão de Riscos) e a ISO 31010 (Técnicas de Avaliação de Riscos), permite identificar, analisar e tratar riscos inerentes a cada fase do PAD, fortalecendo a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a qualidade das decisões.

Assim, o presente curso tem como propósito apresentar, de forma clara, sistemática e prática, os fundamentos do Processo Administrativo Disciplinar e demonstrar como a gestão de riscos pode ser aplicada à governança desses processos, contribuindo para uma atuação administrativa mais segura, eficiente e alinhada às boas práticas de controle e integridade na Administração Pública.

 

2.    Público-alvo:

Agentes públicos que atuam ou pretendem atuar na condução, supervisão ou controle de Processos Administrativos Disciplinares, tais como membros de comissões de PAD, corregedores, controladores internos, procuradores, assessores jurídicos, gestores públicos, servidores da área de recursos humanos e demais profissionais interessados na temática da responsabilização administrativa e da governança disciplina.

 

3.    Objetivo:

 

Capacitar os participantes para compreender os fundamentos jurídicos e procedimentais do Processo Administrativo Disciplinar no ordenamento jurídico brasileiro, bem como aplicar princípios e técnicas de gestão de riscos na condução e na governança desses processos.

 

O curso apresentará, de forma teórica e prática, as etapas do PAD, os principais cuidados na condução do procedimento disciplinar e as ferramentas de gestão de riscos baseadas nas normas ISO 31000 e ISO 31010, possibilitando aos participantes identificar, analisar e tratar riscos inerentes às diversas fases do processo disciplinar, contribuindo para o fortalecimento da segurança jurídica, da eficiência administrativa e das boas práticas de governança no setor público.

 

Conhecer e selecionar técnicas de avaliação de riscos da norma ISO 31010, com foco na Análise Preliminar de Perigos (APP).

 

Identificar, analisar e avaliar os riscos em cada uma das fases do PAD e elaborar uma Matriz de Riscos completa para o PAD, utilizando o modelo da APP.

 

4.    Conteúdo Programático:

 

  1. Fundamentos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
  • Introdução ao Direito Administrativo Disciplinar;
  • O PAD no ordenamento jurídico brasileiro;
  • Princípios constitucionais aplicáveis ao PAD;
  • Devido processo legal, contraditório e ampla defesa;
  • Fases do Processo Administrativo Disciplinar;
  • Vícios e nulidades mais comuns em processos disciplinares;

 

  1. Introdução à Gestão de Riscos na Administração Pública
  • Conceitos e fundamentos da gestão de riscos;
  • Importância da gestão de riscos na governança pública;
  • Estrutura e princípios da norma ISO 31000;
  • Processo de gestão de riscos: identificação, análise, avaliação e tratamento;
  • Monitoramento e comunicação de riscos;

 

  1. Técnicas de Avaliação de Riscos (ISO 31010)
  • Visão geral das principais técnicas de avaliação de riscos;
  • Estudo da técnica de Análise Preliminar de Perigos (APP);
  • Identificação de riscos, causas e consequências;
  • Probabilidade, severidade e nível de risco;
  • Construção de matriz de riscos aplicada ao PAD;

 

  1. Aplicação da Gestão de Riscos no Processo Administrativo Disciplinar
  • Identificação de riscos nas fases de instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento;
  • Estratégias de tratamento de riscos: evitar, reduzir, compartilhar ou aceitar riscos;
  • Boas práticas de governança aplicadas ao PAD;
  • Monitoramento contínuo e aperfeiçoamento dos processos disciplinares;

 

  1. Atividades Práticas e Estudos de Caso
  • Análise de casos reais de anulação de PAD;
  • Identificação das causas das nulidades;
  • Construção de matriz de riscos aplicada às fases do PAD;
  • Elaboração de propostas de controle e mitigação de riscos.

 

5.    Sobre o Professor:

EDILSON BARBOZA

  

  • Edilson Barboza é auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), com atuação técnica e instrutória em auditorias governamentais, controle interno e gestão de riscos. Ele atua no treinamento de servidores, incluindo cursos sobre controle interno e prestação de contas. Integrante do corpo técnico do TCE-ES, colaborando no aprimoramento de métodos de auditoria e fiscalização.

 

5.    Datas e Horários:

Data: 28 e 29 de Maio de 2026

Horário: 08h30 às 17h30 (1h intervalo - almoço)

Duração: 02 dias

Carga Horária: 16 horas

 

6.    Local:

Local: ALAMEDA VITÓRIA HOTEL

Endereço: Av. Dante Michelini, 585, Jardim da Penha, Vitória/ES - 29.060-235

 

*Para hospedagem no hotel onde o curso será ministrado, clique no link abaixo e identifique-se como aluno DPCC para realizar a reserva.

 

Link para reservar hospedagem: https://wa.me/message/2AAO323IT2SYO1

 

 7.     Investimento:

R$ 3.590,00 (incluindo certificado de conclusão, mochila executiva, material didático, kit do aluno, coffee-break e almoço).

 

8.    Formas de pagamento:

O pagamento poderá ser realizado por meio de transferência bancária para a seguinte conta:

  • Banco Sicoob: 756 | Agência: 3010 | C/C: 318.917-1

(chave pix: 12639832000131 – CNPJ);

 

9.       Informações para emissão da Nota de Empenho:

DPCC – Cursos e Treinamentos Ltda

CNPJ: 12.639.832/0001-31

Praça Presidente Getúlio Vargas, 35, Ed. Jusmar, Sala 906 – Centro – Vitória/ES - CEP: 29.010-350.

 

 

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MAIS INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES:

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